É do interesse de nossa sociedade que a administração pública, bem como os cidadãos, se empenhem com vigor no combate ao desmatamento ilegal e que, na medida do possível, estimulem os agricultores a não desmatar áreas legalmente passíveis de uso alternativo do solo. Com isso preparamos esse artigo para explicar o que é e a importância do Código Florestal Brasileiro.
Venha Comigo!
A legislação ambiental brasileira, considerada por muitos como uma das melhores do mundo, na realidade é bastante complexa. Um país continental como o nosso não pode ter tratamentos iguais para situações regionais tão adversas.
É fato que uma República Federativa, deve possuir princípios básicos para nortear e estabelecer regras gerais, que jamais poderão ser descumpridas por qualquer de seus entes federados.
No entanto, é óbvio também que não se pode ter a pretensão de se esgotar todas as peculiaridades pontuais em um único instrumento normativo, que atenda dos pampas a Amazônia. Levando-se em conta ainda o histórico característico da ocupação antrópica de cada bioma brasileiro.
Neste post trouxemos o princípio do código florestal brasileiro.
O que é o código florestal brasileiro?
O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
O primeiro Código data de 1934, e, desde então, sofreu modificações importantes como em 1965, que o tornaram mais exigente. Sua última encarnação foi aprovada em maio de 2012 e objeto de intensa batalha no Congresso, que reduziu a proteção ambiental das versões anteriores.
A lei prevê alguns instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA), são exemplos:
A nossa agricultura se modernizou e tem obtido importantes ganhos de produtividade, devido a pesquisa e ciência.
É do interesse de nossa sociedade que a administração pública, bem como os cidadãos, se empenhem com vigor no combate ao desmatamentoilegal e que, na medida do possível, estimulem os agricultores a não desmatar áreas legalmente passíveis de uso alternativo do solo.
Isto somente se faz com o estabelecimento de confiança entre todas as partes envolvidas e com o firme comprometimento com a manutenção do NCF. Tal como se encontra, pois fruto de um amplo acordo nacional que ainda pode dar excelentes frutos, se for tratado com a seriedade que merece.
Principais alterações do novo Código Florestal
O novo Código Florestal traz inúmeras mudanças em relação ao Código antigo. Veja a seguir:
Áreas de Preservação Permanente (APPs)
São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.
O texto prevê redução para 15 metros de recuperação de mata para rios com largura de até 10 metros – a mudança foi feita na Câmara.
A novidade no Senado foi a obrigação, aos proprietários com até quatro módulos fiscais o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares, de não exceder a recuperação em 20% da área da propriedade.
Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais em margem de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as áreas mínimas de matas ciliares. Respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
Conversão de multas
Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais, autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de acordo com o texto aprovado pela Câmara. Com a nova redação, estes benefícios passam a valer também para os grandes proprietários rurais que desmataram até julho de 2008.
Pequenos produtores
De acordo com a Agência Senado, a pequena propriedade ou posse rural familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental.
O registro da reserva legal no CAR será gratuito para as unidades rurais familiares. O CAR estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro.
O cadastro servirá para armazenar informações ambientais de todas as propriedades rurais. Essa base de dados servirá para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Incentivos econômicos
Houve também ampliação dos mecanismos de incentivos econômicos ao produtor rural para garantir a preservação do meio ambiente: pagamento ao agricultor que preserva matas nativas, conservar a beleza cênica natural, conservar a biodiversidade, preservar a regulação do clima, manter a Área de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal.
A favor ou contra o novo código florestal?
Como é de se esperar em toda discussão de mudança, muitas entidades são contra, muitas são a favor e muitas são neutras em relação as mudanças no Código Florestal. Veja abaixo:
Os principais opositores do Novo Código Florestal são os Ambientalistas e também uma boa parte dos profissionais de Engenharia Ambiental.
Estes profissionais afirmam que a nova proposta vai abrir caminho para que muita área verde seja destruída e que a flexibilização das Leis Ambientais vai favorecer grandes fazendeiros interessados somente em lucro.
A questão dos pequenos produtores não precisarem mais de manter uma reserva legal, por exemplo, vai fazer que muitos deles, movidos pela ganância, acabem destruindo toda a área verde de suas propriedades, causando um forte desequilíbrio.
Os ambientalistas afirmam que o Código Florestal Brasileiro, apesar de ser rígido, é adequado à nossa realidade, já que o Brasil tem amplas reservas naturais e uma grande biodiversidade.
A favor ao novo código
Os principais defensores do Novo Código Florestal Brasileiro são os ruralistas e fazendeiros de um modo geral.
Os ruralistas, que por sinal em grande parte são também fazendeiros, são aqueles que estão na Câmara dos Deputados e Senado para defender os interesses dos produtores rurais.
Representando um dos principais setores da Economia do Brasil, a Agricultura, os ruralistas são a favor do novo Código Florestal, pois ele vai liberar novas áreas para plantar.
Se apoiam no fato de que o Código Florestal Brasileiro é um dos mais rígidos do mundo (e realmente é) e que uma flexibilização traria muitos benefícios econômicos e sociais, tais como maiores lucros e produção de mais comida.
Conclusão
O Novo Código Florestal abrange pontos considerados extremamente polêmicos, especialmente por conta da diferença entre os interesses dos ruralistas e ambientalistas.
Entretanto, vários problemas podem surgir com o tempo, uma vez que houve uma prevalência dos benefícios singulares em detrimento dos benefícios coletivos. Com isso, é inegável que se tem mais vantagens para explorar do que para conservar o meio ambiente.
No momento em que se tem determinados benefícios individuais, há uma sensação que o código favorece a população. Pois é mais fácil perceber essa benesse. Entretanto, com o tempo, os prejuízos tendem a aparecer, de modo difuso e bem mais difícil de serem identificados.
A preservação do meio ambiente é fundamental para manter a saúde do planeta e de todos os seres vivos que moram nele. Neste post fizemos alguns levantamentos: Como preservar o meio ambiente? Você está consciente que suas ações, por menores que pareçam, podem ter um grande impacto para o planeta?
Venha comigo!
O que é a preservação do meio ambiente?
Preservação do meio ambiente refere-se ao conjunto de práticas que visam proteger a natureza das ações que provocam danos ao meio ambiente.
Devido ao atual modelo econômico, baseado em elevados níveis de consumo, o ser humano tem causado inúmeros prejuízos para a flora e fauna no planeta, ocasionando desequilíbrios ambientais irreversíveis.
Muitas vezes usados como sinônimos, preservação e conservação ambiental representam ideias diferentes dentro do campo da ecologia. Mais à frente iremos mostra a diferença entre eles.
Importância da preservação do meio ambiente
O artigo 225 da Constituição Federal afirma que o meio ambiente é um “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A preservação do meio ambiente é fundamental para manter a saúde do planeta e de todos os seres vivos que moram nele. Para celebrar o esforço em proteger os recursos naturais.
Os seres humanos só conseguem sobreviver graças à natureza. Afinal, usamos os animais e plantas para nos alimentar, água para beber e tomar banho, e muitos outros recursos que nem percebemos.
Qual a diferença entre preservação do meio ambiente e conservação do meio ambiente?
Presentes na maioria das discussões relacionadas a área ambiental, os termos conservação e preservação, são por vezes, usados de maneira errada.
Ambas correntes ideológicas têm como objetivo buscar o melhor para o meio ambiente, porém, enquanto uma preza pela manutenção a outra procura formas de tornar o desenvolvimento sustentável.
Preservação do meio ambiente
A palavra “preservação” surgiu a partir de uma corrente ideológica chamada de preservacionismo, que aborda a proteção da natureza independentemente de seu valor econômico ou utilitário. Apontando o ser humano como o causador da quebra desse “equilíbrio”.
De caráter protetor, propõe a criação de santuários intocáveis, sem sofrer interferências relativas aos avanços do progresso e sua consequente degradação.
Em outras palavras, “tocar”, “explorar”, “consumir” e, muitas vezes, até “pesquisar”, tornam-se atitudes que ferem tais princípios.
Conservação do meio ambiente
Já o conservação trata a mãe natureza de uma maneira bem menos rígida, liberando a exploração dos seus recursos desde que seja com inteligência. Assim como o manejo correto do meio ambiente pelo homem.
A conservação ambiental defende o desenvolvimento sustentável da humanidade, para assim garantir uma melhor qualidade de vida para as gerações presentes e as futuras. Priorizando o uso racional dos recursos renováveis e causando a menor agressão possível ao ambiente explorado.
O que podemos fazer para preservar o meio ambiente?
Não é uma tarefa fácil, entretanto, pequenos gestos ajudam a preservar o meio ambiente e fazer desse planeta um lugar melhor para as futuras gerações. Confira algumas dicas de como você pode contribuir para a preservação ambiental:
Leis ambientais
Respeite as leis ambientais as leis ambientais determinam as áreas de proteção ambiental e os períodos permitidos de pesca, por exemplo.
Pescar em épocas de reprodução pode levar à extinção de espécies e consequentemente, desequilíbrios ambientais.
Não jogar lixo na rua
Jogar lixo na rua é uma prática que causa muitos danos ao meio ambiente. Além de sujar as cidades, o lixo que é jogado nas ruas pode ficar acumulado em bueiros e esgotos. Como consequência disso, quando há chuva o risco de enchentes.
O lixo deixado nas ruas também pode ser levado até rios, córregos, oceanos e nascentes de água, causando a morte de peixes e de outros animais, além da poluição das águas.
Separar o lixo
Separar o lixo é uma forma muito eficiente de contribuir para que os materiais reciclados sejam encaminhados para pontos de reciclagem e se tornem matéria-prima para outros produtos ao invés de lixo.
Tipos de lixo reciclável
Vidro, papel e cartão, embalagens, plásticos, etc. Fazer a separação do lixo reciclável é uma forma de ajudar no trabalho de coleta seletiva.
O lixo é separado, acondicionado e encaminhado para empresas que transformam esse material em novos produtos.
Lixo orgânico
O lixo orgânico também pode ser reaproveitado em um processo chamado de compostagem, que transforma estes resíduos orgânicos, a partir de sua decomposição natural, em adubosou fertilizantes.
Cuide bem dos cursos de água
Nunca coloque lixo em rios, lagos e outros ambientes aquáticos e, principalmente, preserve a mata em volta desses locais. Essa mata protege contra erosão e assoreamento.
Fazer mudanças em algum curso de rio pode causar danos ambientais graves. Em alguns casos pode haver impactos no solo e na fauna aquática, desmatamentonas áreas ou alteração da cobertura vegetal nativa.
Ao, por conta própria, abrir canais ou construir diques para barrar cursos de água, você pode causar alagamentos e inundações. E é por isso que existe uma lei que regulamenta essas ações.
Usar menos plástico
Você sabia que leva cerca de 450 anos para os canudos serem decompostos? E segundo a ONU estima-se que, até 2025, existirá mais plástico do que peixes nos oceanos!
Plástico que chega até os oceanos, mares ou rios é responsável pela mortalidade de milhares de animais marinhos, o que aumenta ainda mais o desequilíbrio desse ecossistema.
Economize energia elétrica
Utilize a energia elétrica apenas quando necessário. Apague as luzes quando não estiver nos ambientes e ligue os aparelhos eletrônicos apenas quando estiver usando. Aproveite a luz natural do sol e substitua suas lâmpadas por modelos mais econômicos.
Consumo consciente para a preservação do meio ambiente
Você realmente precisa ter o mais novo lançamento de celular? Ou o carro do ano? Repensar as atitudes como consumidor pode ajudar na construção de uma relação mais saudável. Tanto com os produtos comercializados, quanto com o dinheiro.
Além de economizar e aproveitar melhor os recursos financeiros, contribuímos para uma redução significativa de lixos, sejam de embalagens ou de equipamentos e produtos obsoletos.
Evite andar apenas de carro
Os carros poluem o meio ambiente, por isso, sempre que possível, opte por deixar o carro em casa. Você sempre pode optar por utilizar o transporte público de sua região. Criar sistemas de caronas, andar de bicicleta ou ainda ir a pé, dependendo da distância a ser percorrida.
A queima do combustível elimina dióxido de carbono no ar. Que é um gás do efeito estufa que contribui para a intensificação do aquecimento global.
Ensine seus filhos a cuidar do meio ambiente
É durante o desenvolvimento infantil que as crianças acumulam valores e ideais que vão nortear toda a sua vida.
Por isso, é nesse momento que os pais devem começar a compartilhar com os seus filhos a importância de cuidar do meio ambiente. Sendo exemplos de ações de preservação do meio ambiente e respeito com o nosso planeta.
Dicas para passar a diante:
Seja o exemplo do seu filho: lembre-se que as crianças aprendem muito mais com o que você faz, do que com o que você fala
Ensine de onde vem a água e como é ruim para o planeta quando a desperdiçamos
Mostre que toda comida que sobra acaba virando lixo, e conte que os aterros são áreas de grande contaminação. Assim, você resolve dois problemas com um ensinamento só: preserva o meio ambiente e incentiva a criança a comer tudo
Crie momentos do desapego, para que a criança selecione roupas e brinquedos para doação. Você ensina a forma certa de descartar esses itens: fazendo outra criança feliz
Ensine sobre consumo. A criança não precisa (nem deve) ter tudo o que ela quiser, mas somente o que lhe é necessário
Conclusão
Portanto se não tivermos consciência de que nossos atos refletem diretamente ao ambiente em que vivemos, em breve não teremos mais um planeta para chamar de lar.
Alguns hábitos diários podem ser repensados, sem prejudicar ou dificultar a sua vida. O pouco de cada um, quando somado, pode ser a solução para salvar a natureza. Faça a sua parte, ajude na preservação do meio ambiente. A vida agradece.
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O Dia Mundial dos Oceanos (World Ocean Day) é comemorado no dia 8 de junho. O conceito de um “Dia Mundial dos Oceanos” foi proposto pela primeira vez em 1992 na Cúpula da Terra no Rio de Janeiro (também conhecida como Eco 92 ou Rio 92) como uma forma de celebrar nosso oceano compartilhado e nossa conexão pessoal com o mar, bem como para elevar a conscientização sobre o papel fundamental que o oceano exerce em nossas vidas e as valiosas contribuições das pessoas para ajudar a protegê-lo.
Os oceanos cobrem três quartos da superfície da Terra, contêm 97% da água e representam 99% do espaço vital do planeta em volume. Mesmo com toda essa importância, o ambiente marinho encontra-se cada vez mais ameaçado.
Anualmente, 13 milhões de toneladas de plástico acabam nos oceanos, provocando a morte de 100 mil animais marinhos por ano, além de outros danos. Enquanto a maioria dos plásticos deve permanecer intacta por décadas ou séculos após o uso, aqueles que sofrem erosão acabam como micro-plásticos, consumidos por peixes e outros animais marinhos, entrando rapidamente na cadeia alimentar global.
O crescimento da industrialização e da exploração dos recursos marinhos ocorrido nas últimas décadas, desfez o mito de que os oceanos constituem uma fonte inesgotável de recursos.
Uma das atividades mais prejudiciais nesse sentido é a pesca em escala industrial, cujos avanços tecnológicos lhe permitem capturar quantidades de seres marinhos muito superiores às possibilidades de reprodução dos ecossistemas do mar.
Desta forma, tem-se observado nos últimos anos um esgotamento da vida marinha. Muitas populações de baleias e pequenos cetáceos poderão desaparecer nas próximas décadas, ao mesmo tempo que, devido ao excesso, a produção pesqueira está decrescendo desde o início da década de 90. Como resultado disso temos, em toda a Terra, um ecossistema marinho mais vulnerável às mudanças climáticas e à contaminação por substâncias poluentes.
Junto a isso, somam-se outros fatores deletérios: a falta de legislação sobre o transporte de substâncias perigosas, os dejetos químicos lançados no mar, a destruição dos espaços costeiros, as mudanças climáticas. Essa catástrofe ambiental está em ligação íntima com o drama social provocado pela extinção comercial de muitas espécies, particularmente nos países ao sul do equador, nos quais as populações litorâneas que dependem da pesca estão entre as mais pobres e desfavorecidas.
Espera aí…você disse mudanças climáticas?
Isso mesmo! Parte do carbono que existe na Terra está naturalmente no corpo e composição de plantas e animais marinhos vivos. Consequentemente, a destruição da vida marinha, interfere na quantidade de carbono no ambiente. Os oceanos estão ficando mais quentes devido ao aquecimento global. E mais ácidos à medida que a quantidade de gás carbônico na atmosfera aumenta e, assim, a sua concentração na água também aumenta.
E como eu posso ajudar na preservação dos oceanos?
Recicle e diminua o uso de produtos plásticos;
Tente utilizar menos o carro e faça uso consciente da água e energia;
Escolha produtos e alimentos que não exploram a vida marinha;
Cuide da praia;
Procure se manter informado sobre a exploração oceânica, apoie organizações e campanhas de proteção ao habitat marinho e compartilhe seus conhecimento com outras pessoas.
Mas afinal, quem é o dono do mar?
O uso do mar para quaisquer fins é fundamentalmente regulado pela Convenção das Nações Unidas dobre o Direito do Mar, um extenso documento com 320 artigos e 9 anexos, cuja elaboração custou árduos trabalhos e gerou demoradas discussões durante 15 anos, até sua conclusão em 1982. Segundo ela, os oceanos sob o aspecto de jurisdição, dividem-se em três tipos de regimes: o Mar Territorial, faixa ao longo das costas dos diferentes países, com 22,25 km de largura, a Zona Econômica Exclusiva, que se estende até a distância de 370,80 km da costa e, em toda a enorme área restante, o Alto Mar.
No Mar Territorial, o Estado costeiro tem soberania plena sobre as águas e o fundo do mar, embora os demais países conservem alguns direitos, como por exemplo a passagem de navios.
Na Zona Econômica Exclusiva, o Estado costeiro mantém direitos exclusivos sobre os recursos vivos e não-vivos das águas e do fundo do mar, devendo porém explorá-los de forma sustentável e, quanto à pesca, ceder aos outros países o que exceder à sua capacidade de exploração.
Em Alto Mar, nenhum país tem soberania, a pesca é praticamente livre e os recursos minerais do fundo são considerados pertencentes à humanidade, sendo sua exploração regida por uma instituição denominada Autoridade, para isto especialmente prevista na Convenção. Assim, todos os Estados têm direito à pesca, mas deverão obedecer às obrigações decorrentes da participação em eventuais organizações regionais ou sub-regionais em que possam participar com outros Estados, devendo ainda com todos cooperar nas medidas necessárias à conservação e gestão dos recursos vivos. Limitados apenas por essas restrições vagas e imprecisas, na prática, a pesca é na verdade livre.
Temos ainda que considerar o que se denomina Plataforma Continental, geologicamente definida como a extensão submarina dos continentes, mais rasa e fisicamente distinta do fundo do mar que a sucede. Quando esta formação geológica excede os limites da Zona Econômica Exclusiva, o Estado costeiro tem direito aos recursos vivos e minerais do fundo do mar na área excedente, mas não aos das águas sobrejacentes.
Esses direitos e deveres indicam que o estabelecimento de áreas protegidas é legalmente possível no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva, a critério dos Estados costeiros, mas nenhum deles pode estabelecê-las no Alto Mar, onde abusos ocorrem com frequência, impactando severamente diferentes espécies e os ecossistemas marinhos em geral.
No último mês, chamaram a atenção informações divulgadas pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), e confirmadas pelo governo federal, de que o ano de 2018 registrou os maiores números de desmatamento na região amazônica de toda a história. E essa tendência se acentuou em 2019, com os dados mais recentes mostrando, para os primeiros 15 dias de maio, que o desmatamento em maio tem sido o dobro do registrado no mesmo período de 2018. O Ambiente é Nosso Meio, com Pedro Luiz Côrtes, professor da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental do Instituto de Energia e Ambiente (IEE) da USP e do Projeto Temático Fapesp – Governança Ambiental da Macrometrópole Paulista, traz um panorama sobre a situação, escute aqui.
Desde 2003, o desmatamento na Amazônia apresentava uma clara redução, o que continuou até 2011, explica o professor Côrtes. Desde então, ele voltou a crescer. Este ano, houve uma diminuição no número de multas e, ao mesmo tempo, um aumento significativo no desmatamento. “Até metade de maio, o Ibama emitiu 35% menos multas que no mesmo período do ano passado. Em 2018, foram emitidas 1.290 multas e, este ano, 850”, relata o professor, e acrescenta: “No ICMBio, a situação também é similar. Entre 1º de janeiro e 15 de maio foram aplicadas, praticamente, metade das multas que no mesmo período em 2018”.
O Estado de S. Paulo constatou que, no ICMBio, 354 autos de infração estão aguardando homologação do presidente do órgão para serem cobrados. Ou seja, são multas emitidas por agentes que estão paradas por ineficiência burocrática. O valor das cobranças pendentes soma R$ 146 milhões. Quando procurado, o Ministério do Meio Ambiente não se manifestou. Para Côrtes, esse cenário representa, na prática, um incentivo ao desmatamento. As multas foram reduzidas e, quando emitidas, não há cobrança.
