É do interesse de nossa sociedade que a administração pública, bem como os cidadãos, se empenhem com vigor no combate ao desmatamento ilegal e que, na medida do possível, estimulem os agricultores a não desmatar áreas legalmente passíveis de uso alternativo do solo. Com isso preparamos esse artigo para explicar o que é e a importância do Código Florestal Brasileiro.
Venha Comigo!
A legislação ambiental brasileira, considerada por muitos como uma das melhores do mundo, na realidade é bastante complexa. Um país continental como o nosso não pode ter tratamentos iguais para situações regionais tão adversas.
É fato que uma República Federativa, deve possuir princípios básicos para nortear e estabelecer regras gerais, que jamais poderão ser descumpridas por qualquer de seus entes federados.
No entanto, é óbvio também que não se pode ter a pretensão de se esgotar todas as peculiaridades pontuais em um único instrumento normativo, que atenda dos pampas a Amazônia. Levando-se em conta ainda o histórico característico da ocupação antrópica de cada bioma brasileiro.
Neste post trouxemos o princípio do código florestal brasileiro.
O que é o código florestal brasileiro?
O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
O primeiro Código data de 1934, e, desde então, sofreu modificações importantes como em 1965, que o tornaram mais exigente. Sua última encarnação foi aprovada em maio de 2012 e objeto de intensa batalha no Congresso, que reduziu a proteção ambiental das versões anteriores.
A lei prevê alguns instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA), são exemplos:
- Cadastro Ambiental Rural;
- Termo de Compromisso;
- Projeto de Recomposição de Áreas Degradas e/ou Alteradas;
- Cotas de Reserva Ambiental.
A importância do código florestal brasileiro
A nossa agricultura se modernizou e tem obtido importantes ganhos de produtividade, devido a pesquisa e ciência.
É do interesse de nossa sociedade que a administração pública, bem como os cidadãos, se empenhem com vigor no combate ao desmatamento ilegal e que, na medida do possível, estimulem os agricultores a não desmatar áreas legalmente passíveis de uso alternativo do solo.
Isto somente se faz com o estabelecimento de confiança entre todas as partes envolvidas e com o firme comprometimento com a manutenção do NCF. Tal como se encontra, pois fruto de um amplo acordo nacional que ainda pode dar excelentes frutos, se for tratado com a seriedade que merece.
Principais alterações do novo Código Florestal
O novo Código Florestal traz inúmeras mudanças em relação ao Código antigo. Veja a seguir:
Áreas de Preservação Permanente (APPs)
São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.
O texto prevê redução para 15 metros de recuperação de mata para rios com largura de até 10 metros – a mudança foi feita na Câmara.
A novidade no Senado foi a obrigação, aos proprietários com até quatro módulos fiscais o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares, de não exceder a recuperação em 20% da área da propriedade.
Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais em margem de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as áreas mínimas de matas ciliares. Respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
Conversão de multas
Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais, autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de acordo com o texto aprovado pela Câmara. Com a nova redação, estes benefícios passam a valer também para os grandes proprietários rurais que desmataram até julho de 2008.
Pequenos produtores
De acordo com a Agência Senado, a pequena propriedade ou posse rural familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental.
O registro da reserva legal no CAR será gratuito para as unidades rurais familiares. O CAR estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro.
O cadastro servirá para armazenar informações ambientais de todas as propriedades rurais. Essa base de dados servirá para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Incentivos econômicos
Houve também ampliação dos mecanismos de incentivos econômicos ao produtor rural para garantir a preservação do meio ambiente: pagamento ao agricultor que preserva matas nativas, conservar a beleza cênica natural, conservar a biodiversidade, preservar a regulação do clima, manter a Área de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal.
A favor ou contra o novo código florestal?
Como é de se esperar em toda discussão de mudança, muitas entidades são contra, muitas são a favor e muitas são neutras em relação as mudanças no Código Florestal. Veja abaixo:
Os principais opositores do Novo Código Florestal são os Ambientalistas e também uma boa parte dos profissionais de Engenharia Ambiental.
Estes profissionais afirmam que a nova proposta vai abrir caminho para que muita área verde seja destruída e que a flexibilização das Leis Ambientais vai favorecer grandes fazendeiros interessados somente em lucro.
A questão dos pequenos produtores não precisarem mais de manter uma reserva legal, por exemplo, vai fazer que muitos deles, movidos pela ganância, acabem destruindo toda a área verde de suas propriedades, causando um forte desequilíbrio.
Os ambientalistas afirmam que o Código Florestal Brasileiro, apesar de ser rígido, é adequado à nossa realidade, já que o Brasil tem amplas reservas naturais e uma grande biodiversidade.
A favor ao novo código
Os principais defensores do Novo Código Florestal Brasileiro são os ruralistas e fazendeiros de um modo geral.
Os ruralistas, que por sinal em grande parte são também fazendeiros, são aqueles que estão na Câmara dos Deputados e Senado para defender os interesses dos produtores rurais.
Representando um dos principais setores da Economia do Brasil, a Agricultura, os ruralistas são a favor do novo Código Florestal, pois ele vai liberar novas áreas para plantar.
Se apoiam no fato de que o Código Florestal Brasileiro é um dos mais rígidos do mundo (e realmente é) e que uma flexibilização traria muitos benefícios econômicos e sociais, tais como maiores lucros e produção de mais comida.
Conclusão
O Novo Código Florestal abrange pontos considerados extremamente polêmicos, especialmente por conta da diferença entre os interesses dos ruralistas e ambientalistas.
Entretanto, vários problemas podem surgir com o tempo, uma vez que houve uma prevalência dos benefícios singulares em detrimento dos benefícios coletivos. Com isso, é inegável que se tem mais vantagens para explorar do que para conservar o meio ambiente.
No momento em que se tem determinados benefícios individuais, há uma sensação que o código favorece a população. Pois é mais fácil perceber essa benesse. Entretanto, com o tempo, os prejuízos tendem a aparecer, de modo difuso e bem mais difícil de serem identificados.
