Código florestal brasileiro: saiba o que é e sua importância!

Código florestal brasileiro: saiba o que é e sua importância!

É do interesse de nossa sociedade que a administração pública, bem como os cidadãos, se empenhem com vigor no combate ao desmatamento ilegal e que, na medida do possível, estimulem os agricultores a não desmatar áreas legalmente passíveis de uso alternativo do solo. Com isso preparamos esse artigo para explicar o que é e a importância do Código Florestal Brasileiro.

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Código florestal brasileiro: saiba o que é e sua importância!

 

A legislação ambiental brasileira, considerada por muitos como uma das melhores do mundo, na realidade é bastante complexa. Um país continental como o nosso não pode ter tratamentos iguais para situações regionais tão adversas.

É fato que uma República Federativa, deve possuir princípios básicos para nortear e estabelecer regras gerais, que jamais poderão ser descumpridas por qualquer de seus entes federados.

No entanto, é óbvio também que não se pode ter a pretensão de se esgotar todas as peculiaridades pontuais em um único instrumento normativo, que atenda dos pampas a Amazônia. Levando-se em conta ainda o histórico característico da ocupação antrópica de cada bioma brasileiro.

Neste post trouxemos o princípio do código florestal brasileiro.

 

 

O que é o código florestal brasileiro?

Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

O primeiro Código data de 1934, e, desde então, sofreu modificações importantes como em 1965, que o tornaram mais exigente. Sua última encarnação foi aprovada em maio de 2012 e objeto de intensa batalha no Congresso, que reduziu a proteção ambiental das versões anteriores.

A lei prevê alguns instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA), são exemplos:

 

A importância do código florestal brasileiro

A nossa agricultura se modernizou e tem obtido importantes ganhos de produtividade, devido a pesquisa e ciência.

É do interesse de nossa sociedade que a administração pública, bem como os cidadãos, se empenhem com vigor no combate ao desmatamento ilegal e que, na medida do possível, estimulem os agricultores a não desmatar áreas legalmente passíveis de uso alternativo do solo.

Isto somente se faz com o estabelecimento de confiança entre todas as partes envolvidas e com o firme comprometimento com a manutenção do NCF. Tal como se encontra, pois fruto de um amplo acordo nacional que ainda pode dar excelentes frutos, se for tratado com a seriedade que merece.

 

Principais alterações do novo Código Florestal

O novo Código Florestal traz inúmeras mudanças em relação ao Código antigo. Veja a seguir:

 

Áreas de Preservação Permanente (APPs)

São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.

O texto prevê, portanto, uma redução para 15 metros de recuperação de mata para rios com largura de até 10 metros – essa mudança foi realizada na Câmara. Além disso, a novidade no Senado foi a obrigação, para os proprietários com até quatro módulos fiscais (sendo que o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares), de não exceder a recuperação em 20% da área da propriedade.

Por outro lado, para propriedades maiores que quatro módulos fiscais em margem de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as áreas mínimas de matas ciliares. Nesse caso, será necessário respeitar o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.

 

Conversão de multas

Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais, autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de acordo com o texto aprovado pela Câmara. Com a nova redação, estes benefícios passam a valer também para os grandes proprietários rurais que desmataram até julho de 2008.

 

Pequenos produtores

De acordo com a Agência Senado, a pequena propriedade ou posse rural familiar pode manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal, desde que o proprietário inscreva o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e declare as atividades ao órgão ambiental responsável.

Além disso, o registro da reserva legal no CAR será gratuito para as unidades rurais familiares, o que proporciona um incentivo adicional. Vale ressaltar que o CAR estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro.

Nesse contexto, o cadastro servirá para armazenar informações ambientais de todas as propriedades rurais. Essa base de dados, por sua vez, terá um papel crucial, pois servirá para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além de auxiliar no combate ao desmatamento.

 

Principais estudos ambientais.

 

Incentivos econômicos

Houve também ampliação dos mecanismos de incentivos econômicos ao produtor rural para garantir a preservação do meio ambiente: pagamento ao agricultor que preserva matas nativas, conservar a beleza cênica natural, conservar a biodiversidade, preservar a regulação do clima, manter a Área de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal.

 

A favor ou contra o novo código florestal?

Como em toda mudança, há entidades contra, a favor e neutras em relação às alterações no Código Florestal.

Os principais opositores do Novo Código Florestal são ambientalistas e muitos profissionais de Engenharia Ambiental.

Profissionais afirmam que a nova proposta pode levar à destruição de áreas verdes e que a flexibilização das Leis Ambientais beneficiará grandes fazendeiros em busca de lucro.

A mudança na reserva legal permitirá que pequenos produtores destruam áreas verdes por ganância, gerando desequilíbrio ambiental.

Os ambientalistas defendem que o Código Florestal Brasileiro, apesar de rígido, é adequado à realidade do Brasil, com amplas reservas naturais e grande biodiversidade.

 

A favor ao novo código

Os principais defensores do Novo Código Florestal Brasileiro são os ruralistas e fazendeiros de um modo geral. Nesse contexto, os ruralistas, que por sinal em grande parte são também fazendeiros, desempenham um papel fundamental.

Eles estão presentes na Câmara dos Deputados e no Senado, onde defendem ativamente os interesses dos produtores rurais. Representando, assim, um dos principais setores da Economia do Brasil, a Agricultura, os ruralistas são fortemente a favor do novo Código Florestal.

Isso ocorre porque o novo Código permitirá a liberação de novas áreas para o plantio, o que é visto como uma grande vantagem. Além disso, eles se apoiam no fato de que o Código Florestal Brasileiro é um dos mais rígidos do mundo (e realmente é), argumentando que uma flexibilização traria muitos benefícios econômicos e sociais. Dessa forma, a flexibilização é vista como uma oportunidade de gerar maiores lucros e aumentar a produção de alimentos.

 

Plataforma Agropós

 

Conclusão

O Novo Código Florestal abrange pontos considerados extremamente polêmicos, especialmente por conta da diferença entre os interesses dos ruralistas e ambientalistas.

Entretanto, vários problemas podem surgir com o tempo, uma vez que houve uma prevalência dos benefícios singulares em detrimento dos benefícios coletivos. Com isso, é inegável que se tem mais vantagens para explorar do que para conservar o meio ambiente.

 No momento em que se tem determinados benefícios individuais, há uma sensação que o código favorece a população. Pois é mais fácil perceber essa benesse. Entretanto, com o tempo, os prejuízos tendem a aparecer, de modo difuso e bem mais difícil de serem identificados.

 

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