A autorização ambiental é de extrema importância para execução de obras, atividades, pesquisa e serviço de caráter temporário. Se quer saber mais esse assunto não fique de fora, neste artigo vamos discutir tudo que você precisa saber sobre autorização ambiental.
Venha Comigo!
O que é autorização ambiental?
Autorização Ambiental é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente autoriza a execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.
Existem três tipos de licenças. Há em alguns casos a possibilidade de retirar a Autorização Ambiental e a Licença Ambiental Simplificada.
É necessário verificar essa possibilidade em cada estado, porém o objetivo é simplificar alguns casos. Caso o empreendimento exceda o prazo estabelecido, de modo a configurar situação permanente, será exigida a licença ambiental correspondente.
Quais os tipos de licenças ambientais?
O Licenciamento Ambiental é o primeiro contato do empreendedor e/ou atividade com o Órgão Ambiental, que irá transmitir todas as obrigações do empreendedor para o controle ambiental da atividade que a empresa desenvolve.
Existem 3 tipos principais de licenças. A Licença Prévia (LP), a Licença Instalação ( LI) e a Licença Operação (LO), vejamos o que significa cada uma delas:
Licença Prévia (LP)
Deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica.
Para a emissão dessa licença, o empreendimento passa por uma avaliação, cujo objetivo é atestar a viabilidade do estabelecimento. Além disso, esse documento indica quais são os requisitos que o empreendimento deve cumprir para seguir funcionando e para solicitar as demais licenças;
Licença de Instalação (LI)
Depois de realizar todas as indicações sugeridas na Licença Prévia, o empreendimento deve solicitar a Licença de Instalação, que tem por objetivo autorizar a construção e instalação de todos os equipamentos na empresa.
Licença de operação – LO
Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento.
Sua concessão está condicionada à vistoria a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas Licença previa e instalação.
A licença de operação possui três características básicas:
É concedida após a verificação, pelo órgão ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação);
Contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade;
Especifica as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação.
O prazo de validade é estabelecido, não podendo ser superior a 10 (dez) anos. No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues a SECIMA para análise e deferimento. Para cadaetapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados.
Licenciamento ambiental: como funciona?
De maneira geral, os empreendedores podem adquirir o licenciamento Ambiental através de um processo administrativo junto aos órgão Governamentais. A solicitação pode ser dividida;
1º Passo: Identificar o órgão ambiental competente
Identifique em que Órgão Governamental que você deve solicitar a licença. Por exemplo, se o impacto ambiental ultrapassa os limites estaduais é necessário que você se dirija ao IBAMA.
Se o impacto for restrito à região onde está localizada a empresa, dirija-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
2º Passo: Identificar o tipo de licença ambiental a ser requerida
As licenças ambientais são as Licença de Instalação- LI, Licença de Operação-LO, Licença Previa-LP Para a definição do tipo de licença a ser requerida ao órgão ambiental, é necessário identificar as características do empreendimento.
Essa definição costuma levar em conta o potencial poluidor do empreendimento e o seu porte. Dependendo da legislação estadual ou municipal é possível ainda que as licenças possuam algumas diferenças de nomenclatura e do procedimento, o que deverá ser analisado.
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3º Passo: Formulário de requerimento ao órgão licenciador
O empreendedor deverá solicitar ao órgão licenciador competente, o formulário adequado para a atividade que pretende licenciar.
Deve então preencher o formulário e apresentá-lo ao órgão ambiental juntamente com os documentos que lhe forem solicitados.
4º Passo: Requerimento da licença/autorização e abertura de processo (art. 10, II, Resolução CONAMA nº 237/1997)
O empreendedor deverá apresentar o formulário ao órgão ambiental juntamente dos documentos para a formação do processo, incluindo o Relatório de Caracterização do Empreendimento-RCE.
Caberá ao órgão ambiental promover o andamento do processo, solicitando do empreendedor todos os estudos necessários para a concessão da licença. O RCE bem como a exigência de plantas e memoriais é específico para cada modalidade da Licença e para cada tipo de atividade.
5º Passo: Apresentação de estudos e demais documentos que forem solicitados
Iniciado o processo de licenciamento, o órgão ambiental solicitará do empreendedor a Avaliação de Impacto Ambiental, através da apresentação de estudos capazes de demonstrar os impactos causados pela atividade ou empreendimento sobre o ambiente.
6º Passo: Análise do processo pelo órgão ambiental
Após a análise de todos os documentos e estudos apresentados, poderá o órgão ambiental agendar uma vistoria técnica no empreendimento para verificar a veracidade das informações apresentadas, além de colher informações que embasarão o estabelecimento das condicionantes ambientais, que farão parte da licença concedida (art. 10, III da Resolução CONAMA nº 237/97).
A análise será coordenada por um técnico responsável, que manterá contato direto com o interessado para os esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como para a solicitação de estudos complementares.
7º Passo: Concessão de licença ambiental pelo órgão ambiental competente
Após a vistoria, caso não seja necessária a revisão dos estudos ou a realização de alterações no projeto, a licença ambiental será emitida pelo órgão ambiental, e deverá ser publicada no diário oficial às expensas do empreendedor.
Custo do licenciamento ambiental
Os valores despendidos para a elaboração dos estudos ambientais e a contratação de empresa especializada para interagir com o órgão ambiental variam de acordo com os fatores envolvidos, com o tamanho e a localização do empreendimento e a magnitude dos seus impactos.
A base de cálculo da compensação ambiental é o custo considerado para a execução das obras civis, tecnologia a ser adotada na atividade, aquisição de terreno, instalações prediais, equipamentos, insumos, infraestrutura geral, etc., não podendo ser incluída no cálculo a expectativa de receita do empreendimento.
O pagamento de taxas de emissão de licença ambiental envolve dois componentes de custo: o Valor da Licença e o Custo da Análise.
O primeiro é uma taxa cobrada pela emissão da licença ambiental; o segundo é o valor que o órgão ambiental cobra pela análise dos estudos ambientais necessários para fundamentar a decisão de emitir a licença pleiteada.
Pagamento- Licença Previa
Paga-se pela sua emissão e pela análise dos estudos que nortearam a decisão do órgão ambiental para a outorga dessa licença, quais sejam, o EIA, o Rima e outros estudos exigidos pelo órgão ambiental.
Pagamento- Licença de Instalação
Paga-se o valor cobrado por ela, o valor exigido pela análise dos planos e programas ambientais detalhados, apresentados pelo empreendedor quando da solicitação da LI, e outros documentos porventura requeridos pelo órgão ambiental.
Pagamento- Licença de Operação
Paga-se o valor da LO e o valor devido ao órgão ambiental pala análise do relatório de implementação dos programas ambientais e demais documentos apresentados quando da solicitação dessa licença.
O valor de cada licença, a depender do potencial poluidor e/ou porte do empreendimento, é fixo para cada um dos tipos de licença ambiental (LP, LI, LO), em função da categoria em que o empreendimento se enquadra na classificação do órgão ambiental.
Autorização ambiental de funcionamento – AAF
Empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental não significativo estão dispensados do licenciamento ambiental e devem, obrigatoriamente, requerer a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) – um processo mais simples e rápido para a regularização.
Para obtenção da AAF, o primeiro passo é o preenchimento do Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento (FCEi).
Na sequência, o empreendedor recebe o Formulário Integrado de Orientação Básica (FOBi), onde estão detalhados os documentos que deverão ser apresentados, como:
Termo de Responsabilidade, assinado pelo titular do empreendimento, conforme modelo disponibilizado no site da SEMAD;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente do profissional responsável pelo gerenciamento ambiental da atividade;
Declaração da Prefeitura de que o empreendimento está de acordo com as normas e regulamentos do município (consultar a DN 74 para fins desta emissão);
Quando necessário, serão ainda exigidos pela SUPRAM:
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou Certidão de Registro de Uso da Água, emitidas pelo órgão ambiental competente;
Título Autorizativo, emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineração (DNPM).
É por meio do Termo de Responsabilidade e da ART que o empreendedor e o responsável técnico declaram ao órgão ambiental que foram instalados e estão em operação os equipamentos ou sistemas de controle capazes de atender às exigências da legislação vigente.
Conclusão
O licenciamento ou autorização ambiental é uma obrigação legal que qualquer empreendimento ou atividade que polui ou degrada o meio ambiente precisa ter para funcionar.
Além de atuar na legalidade, o empreendimento que conta com o licenciamento ambiental tem como principal característica a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo.
Através dos licenciamentos e autorização o governo pode exercer determinado controle sobre as atividades humanas que podem interferir no ambiente.
Você já deve ter ouvido falar em melhoramento genético, mas você sabe o que é e qual a sua importância?
O melhoramento genético pode ser considerado uma das maiores colaborações da ciência para a agricultura.
Essa prática existe a mais de 10 milhões de anos e vem se aperfeiçoando ao longo do tempo.
Se você deseja aprender um pouco mais sobre melhoramento genético e suas aplicações, não deixe de ler este texto.
O que é melhoramento genético?
O melhoramento de plantas engloba várias outras ciências visando a melhoria do potencial genético das plantas.
O processo envolve a seleção ou a alteração intencional do genoma do indivíduo, para o desenvolvimento de indivíduos com as características desejáveis.
Para isso o melhoramento envolve várias outras ciências, como: agronomia, Engenharia Florestal fitopatologia, genética, bioinformática e outras.
Quando surgiu o melhoramento genético?
O melhoramento genético de plantas surgiu há aproximadamente 10 milhões de anos, quando começou a domesticação de plantas e a agricultura.
Desde de quando o homem deixou de ser nômade e tornou-se agricultor, ele inconscientemente deu início ao melhoramento através da seleção dos grãos de plantas aparentemente superiores.
Estes grãos selecionados eram utilizados para a produção de novas plantas, pois esperava- se que as plantas provenientes dessas sementes apresentassem características semelhantes às que as deram origem.
Somente no século 19, através dos estudos realizados pelo monge Gregor Mendel que a humanidade começou a entender os mecanismos envolvidos neste processo de seleção.
Mendel descobriu como as bases genéticas são passadas de uma geração para outra, e a partir de então foram possíveis os estudos da manipulação da hereditariedade, melhoramento e desenvolvimento de novas cultivares.
Como funciona o processo de melhoramento genético?
O melhoramento clássico consiste no cruzamento e desenvolvimento das plantas para saber se as características desejadas foram passadas para as próximas gerações.
Dentre os métodos utilizados no melhoramento clássico podemos utilizar métodos como o de linhas puras, multilinhas, método de retrocruzamento e outros.
Essas metodologias podem ser demoradas, uma vez que se necessita esperar completar o ciclo da cultura para saber se as características desejadas foram passadas para as outras gerações.
No entanto, com a biotecnologia e a engenharia genética as práticas de melhoramento genético tem se tornado mais rápidas e precisas.
Pois, os pesquisadores podem interferir diretamente no DNA das plantas e então manipular as características que desejam. Dessa maneira, são obtidos os chamados organismo geneticamente modificados (OGMs).
Entre as ferramentas de biotecnologia e engenharia genética mais utilizadas atualmente para obter os OGMs podemos citar a transgenia, o silenciamento gênico e a edição genética.
Os processos de melhoramento genético são complexos e, portanto, necessita-se de um planejamento antes de começarem a serem executados.
E como você pode ver, um programa de melhoramento envolve várias áreas, e, portanto, o trabalho em equipes multidisciplinares está diretamente ligado ao sucesso do melhoramento.
Quais são os principais objetivos?
Atualmente existem vários programas de melhoramento genético em andamento no Brasil, entre os quais estão soja, feijão, milho, algodão, e cada um destes programas possuem objetivos específicos.
Portanto, o melhorista necessita avaliar de forma criteriosa cada situação e otimizar os recursos disponíveis para alcançar os objetivos do seu programa de melhoramento.
Mas entre os principais objetivos dos programas de melhoramento genético de plantas podemos citar:
O aumento da produtividade,
A melhoria da qualidade nutricional dos alimentos (como por exemplo o aumento do teor de vitaminas e proteínas).
A melhoria das características agronômicas (como longevidade, uniformidade e precocidade da lavoura),
A obtenção de cultivares que facilitem a colheita mecanizada,
A resistência a alterações dos fatores ambientais (como clima e solo),
A domesticação de novas espécies, que possam ser uteis e rendáveis ao homem.
Quais os benefícios que trazem o melhoramento genético de plantas?
Os benefícios trazidos pelo melhoramento genético de plantas são tantos que se acredita que a maior parte das culturas cultivadas atualmente passaram por algum tipo de melhoramento.
Com o melhoramento é possível aumentar a produção de alimentos sem aumentar a área plantada, e assim atender a demanda de alimentos gerada pelo aumento da população.
O melhoramento genético também pode proporcionar melhor adaptação as mudanças climáticas e a diferentes regiões de plantios.
Através do melhoramento a ciência avança nas questões ambientais, pois a necessidade do uso de defensivos químicos para o combate de pragas e doenças é menor, uma vez que se utiliza variedades resistentes.
De forma geral, podemos falar que o melhoramento genético de plantas trouxe como benefício uma melhor produção, em uma menor área cultivada e como menor dano ao meio ambiente.
Conclusão
O melhoramento de plantas é a mais preciosa estratégia para o aumento da produção agrícola de forma mais sustentável e ecológica.
Com os avanços tecnológicos os processos de melhoramento vêm sendo otimizados e assim contribuindo para a garantia da alimentação da humanidade.
O mercado exige melhorista dinâmicos e multidisciplinares, por isso o melhorista atual necessita de uma formação sólida e amplo conhecimento cientifico.
Na atualidade muitas são as questões levantadas sobre o tema dano ambiental, por isso neste artigo trago alguns esclarecimentos sobre esse assunto, como conceito; característica; responsabilidade civil e muito mais.
Venha comigo, não fique de fora!
O que é dano ambiental?
O dano ambiental “constitui uma expressão ambivalente, que designa, em certa vezes, alterações nocivas ao meio ambiente e outras. Ainda, os efeitos que tal alteração provoca na saúde das pessoas e em seus interesses”.
Existem duas acepções do dano ambiental, a primeira significa uma alteração indesejável ao conjunto de elementos chamado meio ambiente, e na segunda se refere aos efeitos que esta modificação gera à saúde das pessoas e em seus interesses.
Portanto, tem-se que o dano ambiental não designa apenas uma lesão sobre o patrimônio ambiental juridicamente protegido, entendido como um bem de toda coletividade, mas também pode se referir a um bem de interesse individual, nesse caso é denominado de dano ricochete, que também enseja uma reparação pelo prejuízo patrimonial e extrapatrimonial.
Características do dano ambiental
O dano ambiental possui características próprias que o distingue dos danos aos demais bens tutelados pelo direito, são elas:
Pulverização de Vítimas
Contrapõe-se o dano ambiental ao dano comum pelo fato de que, enquanto este atinge uma pessoa ou um conjunto individualizado de vítimas, aquele atinge, necessariamente uma coletividade difusa de vítimas, “mesmo quando alguns aspectos particulares da sua danosidade atingem individualmente certos sujeitos”.
Difícil Reparação
A teoria da responsabilidade civil é insuficiente para solucionar a questão da reparação do meio ambiente, quando da ocorrência de um dano.
A reparação ao meio ambiente, mesmo na forma de recuperação, recomposição e substituição do bem ambiental lesado, é um sucedâneo, dada a extrema dificuldade na completa restituição do bem lesado, isto é, equipara-se a um meio de compensar o prejuízo.
Difícil Valoração
No que se refere ao dano ambiental, as dificuldades quanto à quantificação monetária, para cálculo da indenização equivalente ao dano ocasionado, são imensas. Seria impossível, por exemplo, quantificar, com precisão, quanto vale uma espécie animal extinta ou quanto vale um sítio arqueológico destruído.
A imposição da valoração pecuniária ao dano ambiental como forma de reparação deve ser utilizada como valor de desestímulo. Com a finalidade de desencorajar o responsável da prática de novas
degradações.
Responsabilidade civil ambiental
Com um olhar voltado para o futuro deve-se repensar uma nova teoria da responsabilidade civil na proteção de danos ambientais. O foco seria a prevenção do dano, o que traria grandes benefícios à reparação.
A prevenção viria de forma primária, frente à reparação que ocorreria somente em casos extremos. Ou seja: após a consumação do dano, que se tenta evitar através da prevenção.
Na esfera ambiental, que necessita de uma responsabilidade civil específica para a reparação do dano, é preciso considerar sua base princípio lógica que separa o direito ambiental de outros ramos do direito.
Isso ocorre pela ausência de requisitos, como a certeza e a previsibilidade inerentes à responsabilidade civil e criminal clássica.
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil
a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;
b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e,
c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência.
A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental, “não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei n.6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil”
O poluidor responde mesmo em caso de dano involuntário, e não se exige previsibilidade ou má-fé de sua parte. Pois é suficiente um enfoque causal material. O empreendedor aceita as consequências de sua atividade de risco.
Classificação do dano ambiental
A Lei 6.938/81, em seu Art. 14, 1º, prevê expressamente duas modalidades de dano ambiental ao referir-se a “danos causados ao meio ambiente e a terceiros”. Assim, classifica-se o dano ambiental em;
Dano ambiental coletivo
Causado ao meio ambiente globalmente considerado, em sua concepção difusa, como patrimônio coletivo, atingindo um número indefinido de pessoas, sempre devendo ser cobrado por Ação Civil Pública ou Ação Popular.
Quando cobrado tem eventual indenização destinada a um Fundo, cujos recursos serão alocados à reconstituição dos bens lesados.
Dano ambiental individual ou pessoal
Viola interesses pessoais, legitimando os lesados a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Podem ser ajuizadas ações individuais, de maneira independente, não havendo efeito de coisa julgada entre a ação individual e a coletiva.
Está-se discutindo a possibilidade da propositura de Ação Civil Pública em defesa de vários indivíduos prejudicados por uma poluição ambiental por representar um “interesse individual homogêneo”.
São casos típicos desse tipo de dano problemas de saúde pessoal por emissão de gases e partículas em suspensão ou ruídos, a infertilidade do solo de um terreno privado por poluição do lençol freático, doença e morte de gado por envenenamento da pastagem por resíduos tóxicos etc.
Reparação de danos
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 2º, determina que: “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.”
Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente daobrigação de reparar o dano.
(Fonte: Dom total, 2016).
Os tribunais brasileiros são extremamente restritivos quanto à reparação do dano ambiental. Eles exigem do autor a prova do dano real e não apenas o dano potencial. O que viola o princípio da cautela e enfraquece a responsabilidade objetiva do poluidor.
Ou seja, a atuação judicial é fundamentalmente posterior ao dano causado. O que significa que o Poder Judiciário está abdicando de sua função cautelar em favor de uma atividade puramente repressiva que, em Direito Ambiental, é de eficácia discutível.
Conclusão
A configuração do dano ambiental é dotada de certas complexidades, a começar por sua própria definição. Que é aberta e sujeita ao caso concreto; abrange desde os prejuízos causados aos recursos ambientais, até os prejuízos aos elementos que interagem com a natureza, entre eles o próprio homem.
Nesse sentido, pode ser classificado como dano coletivo, acaso atinja difusamente a coletividade, ou individual, se paralelamente ao dano coletivo, houver violação de interesse restrito a uma pessoa ou a um grupo de pessoas.
Quanto mais escasso for o recurso natural, por exemplo, impossível se torna o retorno ao status quo ante e mais árduo será o cálculo da indenização. É o que ocorre com as espécies em extinção.
A Perícia Ambiental cumpre um papel indispensável para o meio ambiente. Neste artigo vamos conhecer melhor sobre essa área como o conceito; sua importância; a função de um perito; como se tornar perito e muito mais.
Não fique de fora, venha comigo!
O que é Perícia Ambiental?
A perícia Ambiental é uma atividade que tem como principal função investigar e procurar possíveis causas de determinado acontecimento. Com o objetivo de solucionar os fatos de forma técnica, provando-o para as autoridades responsáveis.
Por sua vez, a perícia é um processo destinado à avaliação dos danos ambientais, englobando todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza que venham a prejudicar, alterar ou degradar suas condições originais.
A perícia ambiental vem evoluindo de forma positiva no Brasil, especialmente por conta do desenvolvimento e aprimoramento da legislação ambiental e a atual necessidade humana de proteção e conservação do meio ambiente.
Importância da Perícia Ambiental
A Perícia Ambiental tornou-se, um instrumento de elucidação técnica de âmbito dos conflitos ambientais locais, estaduais, nacionais e mundiais que são levados a juízo. Desempenhando, um papel de extrema importância perante a Justiça nas demandas ambientais.
Com isso apresenta um crescimento anual como resultado da conscientização da sociedade quanto à adoção de punições mais rígidas a aqueles que agridem o meio ambiente.
A perícia ambiental é uma importante especialidade na área de perícia, porém muito nova no Brasil, contudo há se destacar uma evolução considerável nos últimos anos, com melhor aprimoramento da legislação ambiental, visando assim à proteção de diversas divisões nas quais compõem o bem jurídico “meio ambiente”.
Quais a diferenças entre perícia oficial e judicial?
Perícia Oficial
A perícia oficial é aquela que atuam os servidores públicos. Essa é a que tanto ouvimos na TV e nos jornais.
Ela é realizada por profissionais concursados. Alguns exemplos desses profissionais são os que trabalham na polícia técnico-científica e nas esferas municipais, estaduais e federais.
Perícia Judicial
Já a perícia judicial ocorre quando o juiz responsável por um processo indica um profissional especialista da área. Esse profissional atua como perito apenas durante o tempo em que o processo estiver ocorrendo.
A profissão de perito judicial apresenta, ainda, algumas características que a tornam bastante interessante para quem busca expandir sua área de atuação. Veja algumas abaixo;
Precisa ter graduação
Salvo raríssimas situações, a perícia é realizada por profissionais com nível superior porque, além da expertise ser condição essencial, as legislações profissionais atribuem o papel de perito aos profissionais de nível superior.
Não precisa ser formado na área
No entanto, as perícias costumam ser multidisciplinares. Por exemplo, a perícia tributária mescla conhecimentos de Contabilidade, Direito e Matemática. Assim, mais importante do que a formação originária do profissional é a realização de uma especialização para atuar no segmento escolhido.
No caso da perícia de bens e direitos, essa abertura é a mais ampla possível. É comum que profissionais de todas as áreas busquem a qualificação. Uma vez que a pós-graduação não tem restrições sobre os cursos.
Tem flexibilidade de horários
Uma terceira caraterística é o perito ser um auxiliar eventual do juízo. O profissional não tem de cumprir uma jornada de trabalho, recebendo conforme as nomeações para atuar em demandas processuais e trabalhando em dias agendados.
Pode desempenhar outras atividades em paralelo
Não por acaso, muitos profissionais mantêm atividades paralelas ao trabalho de perito. Isto é, você não precisa deixar seu emprego ou empreendimento atual. Na verdade, é até preferível continuar atuando, a fim de ter mais experiência no currículo.
Escolhido de forma imparcial
Por fim, vale ressaltar que a inclusão do nome nas listas de peritos é aberta a qualquer profissional, desde que comprove a expertise com a apresentação do currículo no requerimento junto ao tribunal escolhido.
Além disso, a distribuição dos casos segue critérios para que as demandas não fiquem concentradas em uma única pessoa, por vezes, com sorteio.
Qual a função do perito ambiental?
O perito ambiental é um profissional legalizado e especializado que tem a função de examinar, investigar e esclarecer o fato, apurando quais foram os elementos que causaram o dano.
Ele vai ao local onde ocorreu o crime ambiental e coleta tudo que for necessário. Também é importante ressaltar que para cada processo que necessitar de esclarecimento técnico-científico haverá um perito.
Perito Ambiental Judicial
O perito ambiental Judicial é responsável por auxiliar o juiz em julgamentos envolvendo o meio ambiente. Com a criação da lei nº 9.605, a Lei de Crimes Ambientais trouxe ao poder judicial a condição de dimensionar o dano causado ao ambiente, podendo aplicar as medidas de coerção justas.
(Fonte: Saneamento em Pauta, 2019).
Como, em muitos casos, esse conhecimento vai além do domínio do juiz, esse pode contar com a assistência do perito ambiental. O perito ambiental busca provas para serem colocadas no processo onde o profissional foi nomeado.
Laudo pericial e laudo técnico
Observe agora algumas peculiaridades sobre a perícia ambiental. Destaca-se entre elas a principal que é de um laudo ambiental e um laudo técnico. Ao primeiro momento apresentam a mesma finalidade, porem há uma diferença entre Laudo Pericial e Laudo Técnico.
É sobre a competência legal para sua realização, ou seja, por mais que ambas tenham fundamento técnico e são realizadas por profissionais habilitados, há uma diferença na competência legal para sua realização.
Laudo Pericial
O laudo pericial apresenta algumas divergências básicas em sua aplicação, o responsável pela sua realização e responsável pela sua condução desenvolvimento dos seus trabalhos é pessoa uma designada pela lei, ou seja, peritos oficiais, ou nomeadas pelo juiz para atuar perito nomeado.
Laudo Técnico
O laudo técnico é um documento que resulta também de uma análise técnica por uma pessoa que apesar de não ter conhecimento técnico sobre o assunto, não tem a competência legal para atuar como perito seja ele oficial ou nomeado.
Como se tornar um perito ambiental?
O primeiro passo é a formação técnica: para ser um Perito Ambiental é necessária uma formação que atribua ao profissional, competências técnicas relacionadas à gestão e tecnologias ambientais, assim o curso de graduação mais recomendado é a Engenharia Ambiental.
No entanto, as questões ambientais envolvem várias áreas do conhecimento humano. Assim profissionais formados em outras áreas, com enfoque para a prática de perícias ambientais e, muitas vezes, principalmente dependendo do caso a ser periciado, estarem mais aptos a realizar uma Perícia do que um Engenheiro Ambiental.
O segundo passo é a qualificação: o Perito Ambiental precisa se qualificar através de cursos específicos, e da leitura das legislações pertinentes e metodologias existentes para a execução de perícias ambientais.
Mercado de trabalho
Além de uma boa valorização no trabalho do perito ambiental por parte dos processos nos órgãos públicos, a valorização da renda obtida por eles é um grande atrativo para os profissionais.
A remuneração é bastante variável por apresentar um cálculo onde se considera o serviço prestado.
As horas estimadas para a concretização de cada fase de execução, as características do processo, sendo essas a relevância, o risco e a complexidade do trabalho e se há qualificação exigida em relação processo.
Além disso, a localidade de atuação do perito ambiental judicial também é uma variável para a valorização do seu trabalho. Por exemplo, em São Paulo, a remuneração é normalmente de R$360,00 por hora trabalhada, já no Paraná, o valor é de R$430,00 por hora de trabalho.
O Regulamento garante, ainda, uma remuneração mínima de R$4.000,00 para qualquer trabalho em perícia, mesmo que o número estimado de horas seja menor que 11 horas de trabalho.
Conclusão
Conclui-se, que a perícia ambiental é indispensável quando a infrações penais, inclusive crimes ambientais, deixarem vestígios. O Perito tem um importante papel ecológico, uma vez que a perícia ambiental, quando valora o dano, contribui para a sua restauração e, portanto, para a conservação ambiental.
É necessário elucidar informações sobre crimes contra o meio ambiente e, sobretudo, chamar a atenção para essa questão ambiental, que ganhou muito enfoque nas últimas décadas e tem papel fundamental na qualidade de vida dos seres humanos. Com isso o perito ambiental vem sendo valorizado cada vez mais.
Uma dúvida frequente quando se fala desse assunto, são os métodos de valoração ambiental capazes de mostrar eficientemente os custos da degradação visando o desenvolvimento sustentável.
As atividades econômicas geram diversos impactos ambientais que poucas vezes são considerados e mensurados.
Isso porque esses bens e serviços ambientais, na maioria das vezes, não possuem valores pré-determinados.
Por isso para conhecer mais sobre esse tema, te convido a fazer a leitura desse artigo, temos algumas informações que podem fazer a diferença na hora de fazer a valoração ambiental.
O que é Valoração Ambiental?
A valoração ambiental é muitas vezes um entrave para o profissional que atua na área.
Mesmo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.695/98) que surgiu como mais uma ferramenta nacional para garantir e resguardar os ecossistemas naturais, muitas vezes é difícil mensurar a degradação ambiental causada por certa atividade.
São diversas atividades econômicas que geram danos ao meio ambiente e redução na qualidade da água e do ar e na destruição de habitats de animais silvestres.
Muitas vezes também gerando o desmatamento desordenado e outros danos ambientais que não podem ser analisados utilizando a teoria econômica tradicional.
Porém, nos últimos anos vem aumentando o interesse entre os pesquisadores e a sociedade de modo geral pelas questões relacionadas com o meio ambiente.
Esse fator acarreta o aprimoramento das técnicas de valoração ambiental existentes, como também o surgimento de novas técnicas.
Entretanto, o esforço de se estimar o valor corrente total dos serviços ambientais em questão tem uma série de limitações.
Metodologia Aplicada na Valoração Ambiental
Os métodos utilizados para valoração econômica dos recursos naturais, como em qualquer outra área, são expressos de forma financeira.
Primeiro se deve ter conhecimento da área para a valoração, vários biomas e diversas categorias de serviços ambientais não são ainda adequadamente pesquisados a ponto de se ter a valoração exata.
Segundo, em muitos casos os cálculos são baseados na disposição da sociedade em pagar por serviços ambientais.
Pois muitas das vezes sociedade não mensura a importância dos bens e serviços ambientais, não incorporando os valores sociais, econômicas e ecológicas, entre outras, resultando em valores incoerentes.
Desse modo, podemos encontrar formas metodológicas para interpretar a valoração dos recursos naturais e ambientais sobre a perspectiva da sustentabilidade:
Valoração com base na identificação das preferências individuais.
Valores obtidos por meio da expressão das preferências públicas.
Valores obtidos por meio dos processos biofísicos.
A utilização destas técnicas de valoração ambiental é cada vez mais comum no cotidiano de profissionais das ciências ambientais e também dos economistas.
Alguns exemplos bem práticos podem ser destacados:
Valoração de desastres ambientais para estimar valores de multas, taxas, compensações e indenizações.
Estimativa do valor das taxas de visitação de áreas protegidas como parques, reservas e outras áreas.
Recomendações para aplicação de recursos financeiros e políticas públicas de incentivo à conservação ambiental.
Estimativa da relação custo/benefício de bens e serviços ambientais.
Método de Cálculo do Valor do Dano Ambiental
Hoje o que se tem de mais completo para o método da valoração ambiental pelo valor global é o descrito por Almeida, Panno e Oliveira, na obra Perícia Ambiental.
Essa é uma avaliação desenvolvida inicialmente para estudos em caso de indenizações originadas por ações desapropriatórias, porém, podem ser adaptadas e aplicadas à valoração do dano ambiental na esfera criminal.
A técnica pressupõe que o local a ser examinado possui um valor global, que é constituído por dois valores componentes: o Valor Inicial e o Valor Cênico – também conhecido como Valor de Singularidade.
O Valor de Singularidade, nada mais é que o bem natural que possa justificá-lo como um bem de valor de fato e que mereçam ser preservados, seja pela fauna, seja pela flora e até mesmo pelos aspectos de sua conformação geológica e/ou morfológica.
Assim, para se determinar o valor de uma determinada área, deve considerar seu valor inicial associado à singularidade que ele representa.
Como Calcular do Valor do Dano Ambiental?
O valor inicial é calculado apenas levando em consideração o valor da área em questão.
Trata-se simplesmente do valor imobiliário do local, ou mesmo, se de maior valor, da valoração dos bens totais ali presentes, adicionados às benfeitorias realizadas por particulares, ou mesmo pelo Poder Público.
Na sequência, calcula-se o valor cênico do objeto da avaliação, ou seja, seu valor de singularidade.
Este componente subdivide-se ainda em duas partes, que são o próprio valor inicial do objeto e um coeficiente de raridade a ser calculado com base em sua capacidade de atratividade e sua singularidade em três esferas, a municipal, a estadual e a nacional.
São consideradas como alternativas válidas as opções comum, raro e exclusivo, para cada uma das esferas. Multiplica-se o valor inicial pelo coeficiente de raridade.
Ao resultado do valor inicial multiplicado pelo coeficiente de raridade aplica-se ainda um fator corretivo a ser calculado considerando-se a acessibilidade, a facilidade de uso, a reputação turística e o visual paisagístico associados ao objeto da avaliação. Assim, é obtido o Valor Cênico do objeto analisado.
É passo importante a inclusão da singularidade do bem na formação de seu valor ambiental uma vez que represente o reconhecimento que existem falhas de mercado na formação do preço de bens, principalmente os ambientais.
Contudo, trata-se de metodologia mais complexa e ainda que não se obtenha um valor real do foco da análise, um número maior de variáveis deve ser considerado. Isto torna a metodologia mais complicada a profissionais que não atuem diretamente na área.
Desafios da Valoração Ambiental
Para que os impactos ambientais sejam minimizados, é necessário que os custos sejam muito superiores aos benefícios obtidos pelos agentes causadores, caso contrário, esses agentes não terão nenhum motivo para minimizá-los.
A valoração monetária de bens e serviços ambientais são importantes para induzir os agentes causadores de impactos ambientais a cumprir a legislação vigente.
Pois não adianta falar somente em ética e moral, há necessidade de se cobrar desses agentes valores monetários pelos danos causados, daí a necessidade e importância da sua quantificação.
Por fim, ainda que utilize de uma metodologia que seja mais adequada para a valoração ambiental, ainda há as limitações técnicas para serem desenvolvidas.
Pois cada abordagem e método apresenta vantagens e desvantagens, compreender suas limitações e procurar avanços na compreensão dos fenômenos naturais e do entendimento econômico, é o desafio para todos que trabalham e estão envolvidos com a valoração ambiental.
Gestão Ambiental: o que é essa formação e como você pode trabalhar com isso? Se você já ouviu falar nesse curso, mas não sabe o que faz um gestor ambiental, vai descobrir agora.
Venha comigo, não fique de fora!
O QUE É GESTÃO AMBIENTAL?
De acordo com a Resolução Conama nº 306/2002, gestão ambiental é a condução, direção e controle do uso dos recursos naturais, dos riscos ambientais e das emissões para o meio ambiente, por intermédio da implementação de um sistema de gestão ambiental.
Trata-se de um método de administração empresarial que tem como foco e prioridade o desenvolvimento sustentável, e trabalha na conscientização de profissionais e organizações, incentivando-os a adotarem comportamentos e práticas administrativas que eliminem ou reduzam consideravelmente o impacto ambiental das atividades corporativas nos recursos da natureza.
Abaixo vamos entender melhor sobre o que é um gestor ambiental e sua importância, e quais suas atribuições no setor empresarial. Além de conhecer melhor sobre a grade do curso.
O QUE FAZ UM GESTOR AMBIENTAL?
O gestor ambiental é o administrador do ambiente responsável por manter o equilíbrio entre a conservação dos recursos naturais e a produção econômica de bens e serviços.
É o profissional que gerencia projetos ambientais (elaboração, desenvolvimento e coordenação), implanta ações de controle ambiental, fórmula políticas para certificação ambiental e de saneamento, promove ações de conscientização e educação ambiental, e realiza estudos de impacto ambiental.
Para atuar nesse ramo da profissão, o gestor ambiental deve conhecer a fundo as licenças que são exigidas e precisa entender a legislação ambiental vigente.
Isso é importante porque ele será o responsável por fazer todo o controle e análise das atividades que são realizadas. Além disso, também deve atualizar as licenças conforme a necessidade de renovação e fiscalizar se as diretrizes estão sendo cumpridas no decorrer do tempo.
COMO SE TORNA UM GESTOR AMBIENTAL?
Para atuar profissionalmente nessa carreira, é preciso cursar a faculdade de Gestão Ambiental, que é um curso superior de grau tecnólogo ou realizar alguma especialização no tema.
Ao contrário da maioria dos cursos superiores, esse tem duração total de 2 anos, nos quais as matérias estudadas são divididas em períodos semestrais.
O aluno tem algumas matérias teóricas necessárias para conhecer sua área profissional, como Legislação e Políticas Ambientais.
Vale destacar que a matriz curricular do curso apresenta matérias com conteúdo das diferentes áreas nas quais o gestor ambiental pode trabalhar. Como Saúde e Educação Ambiental, Gestão de Resíduos e Consultoria Organizacional, por exemplo.
Dessa forma, o egresso do curso superior de tecnologia em Gestão Ambiental está preparado para planejar, implementar e coordenar ações de Gestão Ambiental com foco na preservação do meio ambiente.
Em seguida a pós graduação em Gestão ambiental de dar o título de especialista na área, contribuindo efetivamente no seu currículo e experiência professional.
Objetivos do curso de gestão ambiental
Considerando as características do curso de gestão ambiental, podemos destacar como principais objetivos da formação:
Capacitação para planejar e executar medidas de diagnóstico e recuperação de áreas degradadas
Conhecimento das práticas relacionadas à educação ambiental, gestão ambiental e monitoramento da qualidade ambiental
MERCADO DE TRABALHA PARA UM GESTOR AMBIENTAL
O mercado de trabalho para a área de gestão ambiental tem se mostrado bastante promissor. Uma vez que empresas se preocupam cada vez mais com a preservação do meio ambiente.
Portanto, o profissional pode atuar em instituições privadas, órgãos públicos e organizações não governamentais, além de zonas rurais.
O comércio e o varejo também representam grandes oportunidades. Afinal, o planejamento sustentável de faz necessário em inúmeros modelos de negócio.
FAIXA SALARIAL DO GESTOR AMBIENTAL
Por ser uma área em ascensão, a demanda do mercado por especialistas em gestão ambientais é grande. A remuneração pode variar muito de uma empresa para outra e conforme o nível de conhecimento e experiência do profissional.
De acordo com o site Trabalha Brasil, o salário do gestor ambiental transita entre R$ 2.693,58 (trainee em empresa de porte pequeno) e R$ 17.309,53 (nível máster em uma grande empresa).
Segundo os registros da Catho, a remuneração média da profissão é de R$ 3.584, 58. E, para estágio na área, conforme mostra o portal Vagas.com, o auxílio gira em torno dos R$ 937,00.
IMPORTÂNCIA DA GESTÃO AMBIENTAL PARA AS ORGANIZAÇÕES
A gestão ambiental é fundamental para toda organização, independentemente de seu ramo de atuação. Isso porque o público e o mercado passam a associar o nome da empresa à preservação ambiental, o que favorece sua imagem perante os clientes e concorrentes.
As organizações que incentivam a prática deste tipo de gestão podem absorver diversos benefícios. Como a redução de gastos e custos por meio da diminuição do desperdício de água e energia e da reutilização de materiais como papéis e copos recicláveis.
ISO 14000
As normas da ISO promovem boas práticas de gestão empresarial e avanço tecnológico, além de facilitar o comércio entre as empresas.
A ISO 14000 apresenta um enfoque estratégico na organização, implementa a definição e realização dinâmica de uma política ambiental. Identifica, examina e avalia de forma sistemática as mudanças ambientais causadas por elementos de produtos, serviços ou atividade da organização.
Também é importante destacar sua flexibilidade e adaptabilidade a qualquer setor produtivo. O incentivo que proporciona para melhoria da performance ambiental e a contribuição para uma visão global e enfoque proativo da organização.
Nesse sentido, o gestor ambiental será o responsável por organizar os procedimentos do trabalho de acordo com as normas da ISO e garantir que sejam os mesmos cumpridos na rotina organizacional.
CONCLUSÃO
Portanto a gestão ambiental é sistema que inclui atividades de planejamento, responsabilidades, processos e recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a política ambiental.
Se você está pensando em ingressar nessa área, a boa notícia é que o mercado está aquecido, pois as questões ambientais nos últimos anos vêm ganhando seu espaço, e com isso a contratação de profissionais especializados.
Afinal, a preservação ambiental é um assunto bastante relevante e que deve continuar em evidência por muito tempo.
