Os órgãos ambientais competentes estabelecem as condicionantes ambientais como medidas que os responsáveis devem realizar e/ou implantar para obter e manter as licenças ambientais. Essas medidas têm o objetivo de minimizar os impactos ao meio ambiente, garantindo que as atividades licenciadas se desenvolvam de forma sustentável e em conformidade com a legislação vigente.
Neste post, vamos abordar o que são as condicionantes ambientais e destacar a importância do seu cumprimento dentro do processo de Licenciamento Ambiental. Fique atento e garanta que seu empreendimento esteja sempre regularizado!
Venha Comigo!
O que é condicionantes ambientais?
Condicionantes ambientais são cláusulas do ato administrativo, onde o empreendedor assume compromissos com os órgãos responsáveis visando à obtenção e manutenção das licenças para seu funcionamento. Desse modo, garante a conformidade e a sustentabilidade ambiental de seu negócio.
Podem ser condicionantes genéricas, que são aplicáveis a quase todos os empreendimentos e, geralmente, associadas a um padrão de qualidade ambiental mínimo exigido pelos órgãos fiscalizadores. Como, por exemplo, o monitoramento de poluentes, que deve estar presente em todas as indústrias.
Seu prazo para cumprimento não possui determinação fixa e se dá durante toda a vigência de uma licença.
Quem determina as condicionantes ambientais?
Quem determina as condicionantes ambientais , por conseguinte, é o órgão licenciador. Essas condicionantes, aliás, estão presentes em todas as Licenças Ambientais. Tipicamente, as condicionantes ocorrem mais nas fases de Instalação (Licença Ambiental de Instalação – LAI) e Operação (Licença Ambiental de Operação – LAO).
As ações têm a finalidade de monitorar os impactos ambientais causados pela implantação e operação do empreendimento. É como um protocolo a ser seguido pelo empreendimento para que seu impacto seja mínimo no ambiente.
Conceito de licenciamento ambiental
De acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, a licença ambiental é um documento que corrobora o planejamento, implantação e a ação de qualquer atividade que venha a fazer uso dos recursos naturais, que exercem atividades consideradas potencialmente poluidoras e que, de toda forma, possam causar impactos ambientais.
O licenciamento ambiental vem com o objetivo de assegurar que as atividades possam ser exercidas dentro dos parâmetros legais, de forma a minimizar ou evitar os impactos ambientais.
Quem precisa do licenciamento ambiental?
Sabe quais são as atividades que precisam de licença? Segundo o MMA, todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237/97 é obrigado a ter licença ambiental. Sendo eles:
- Extração e tratamento de minerais
- Indústria de produtos minerais não metálicos
- A Indústria metalúrgica
- A Indústria mecânica
- Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
- A Indústria de material de transporte
- A Indústria de madeira
- Indústria de papel e celulose
- Indústria de borracha
- A Indústria de couros e peles
- Indústria química
- Indústria de produtos de matéria plástica
- A Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
- Indústria de produtos alimentares e bebidas
- Indústria de fumo
Existem algumas restrições e exceções dentro desses grupos. Portanto, se a sua empresa se encaixa em algum, vale a pena dar uma olhada na Resolução.
Tipos de licenças ambientais
O Brasil, existem três tipos de licenças ambientais: Licença prévia (LP); Licença de instalação(LI); Licença de operação(LO):
- A Licença ambiental prévia: antes de iniciar qualquer atividade, o empreendimento precisa possuir a Licença Prévia (LP), que é o documento que atente aos requisitos básicos exigidos pelo órgão competente.
- A Licença ambiental de instalação: a Licença de Instalação (LI) é concedida após o projeto inicial cumprir todos os requisitos básicos.
- E a Licença ambiental de operação: a Licença de Operação (LO) licencia a atuação do empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências feitas pelas licenças primárias e da eficácia das medidas de controle ambiental aplicáveis.
Quem emiti o licenciamento ambiental?
A obrigação dos processos de licenciamento ambiental está dividida entre esfera federal e estadual. Sendo o IBAMA responsável pela esfera federal e os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, pela esfera estadual.
Em alguns casos, também há as esferas municipais onde uma entidade é responsável por aquele município. Porém, este caso varia de acordo com o estado.
Como o licenciamento ambiental é concedido?
Como o licenciamento ambiental é concedido?
O órgão ambiental concede o licenciamento antes da implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase. Esse processo atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e operação do empreendimento.
Para isso, o órgão estabelece uma série de condições e medidas de controle ambiental, que os responsáveis devem atender rigorosamente para garantir a conformidade com a legislação vigente e minimizar os impactos ambientais.
Classificação das condicionantes ambientais
Ao conceder a Licença de Operação, as condicionantes ambientais podem ser classificadas em três categorias principais:
1. Genérica
Essa condicionante está geralmente associada a um padrão de qualidade ambiental e, portanto, é amplamente aplicável a quase todos os empreendimentos licenciados. Seu objetivo principal é garantir que as atividades desenvolvidas sigam normas ambientais previamente estabelecidas, contribuindo para um monitoramento contínuo e eficaz.
Exemplo: Realizar o auto monitoramento das emissões ambientais para assegurar que os limites regulamentares sejam respeitados e, assim, evitar impactos negativos ao meio ambiente.
2. Específica e sem prazo
Essa condicionante, por outro lado, é menos comum e, em geral, direcionada a um empreendimento específico, de acordo com suas características particulares. Nesse caso, o cumprimento dessa exigência deve ocorrer ao longo da vigência da licença, sem um prazo determinado previamente.
Exemplo: Realizar a manutenção periódica dos filtros de ar de uma empresa siderúrgica, garantindo seu funcionamento adequado durante toda a validade da licença. Dessa forma, busca-se reduzir emissões atmosféricas e evitar impactos à qualidade do ar.
3. Específica e com prazo
Essa condicionante, diferentemente das anteriores, possui um prazo fixado para cumprimento. Assim, é essencial que a empresa acompanhe e atenda a essa exigência dentro do período estabelecido. Caso haja qualquer impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado, é imprescindível comunicar formalmente o órgão ambiental, em tempo hábil, para evitar penalidades e eventuais sanções.
Exemplo: O responsável deve instalar um equipamento medidor de consumo de energia elétrica em até 30 dias. Além disso, deve realizar o acompanhamento diário, coletando os dados necessários para a elaboração de um relatório detalhado.
O responsável deve entregar esse relatório ao órgão ambiental no momento da renovação da licença ou sempre que solicitado.
Específica e com prazo
Essa condicionante determina um prazo específico para cumprimento. Se o prazo não for atendido, o responsável deve comunicar formalmente o órgão ambiental dentro do período adequado para evitar penalidades.
Exemplo: Instalar um equipamento medidor de consumo de energia elétrica, acompanhar diariamente os dados e apresentar um relatório ao órgão ambiental na renovação da licença ou sempre que solicitado.
Descumprimentos das condicionantes ambientais
O descumprimento de qualquer condicionante das licenças ambientais pode resultar em autuações e penalidades, como multas, processos administrativos no órgão ambiental e ação penal no Ministério Público. Além disso, o órgão ambiental pode suspender ou cancelar a licença expedida.
Neste sentido, o correto gerenciamento das condicionantes e cumprimento das mesmas evita a aplicação de penalidades ao seu empreendimento ou atividade.
Assim, a forma como a Administração Pública cumpre seu dever legal de assegurar um meio ambiente saudável é através de processos administrativos de licenciamento ambiental.
Controle de condicionantes ambientais
O acompanhamento das condicionantes das licenças é realizado por meio de vistorias, análises documentais e dados fornecidos pelos programas de autocontrole.
Assim avalia se os compromissos assumidos pelo empreendedor tais como condições de funcionamento, restrições e medidas de controle ambiental estão sendo cumpridas.
A conformidade do cumprimento das condicionantes da licença ambiental é um dos quesitos que possibilitam garantir a mitigação e até a compensação dos impactos ambientais.
Conclusão
Diante de todas essas informações, gerir o licenciamento ambiental e as condicionantes ambientais, além de ser uma obrigação, deve integrar a sistemática ambiental da empresa.
Além disso, é fundamental que esteja presente na política ambiental, na missão, visão e valores da organização. Da mesma forma, cumprir, monitorar e acompanhar o atendimento a todas as condicionantes e licenças são ações de extrema importância para garantir a conformidade e a sustentabilidade do negócio.
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Escrito por Michelly Moraes.
